AREsp 2682988 - DECISAO

AREsp 2682988 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional; a peça recursal apresentava fundamentação genérica incapaz de demonstrar o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); as teses acerca da gratuidade e da tempestividade não foram debatidas no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (art. 489 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria de direito (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode apreciar alegação de violação constitucional; a peça recursal apresentava fundamentação genérica incapaz de demonstrar o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); as teses acerca da gratuidade e da tempestividade não foram debatidas no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se