AREsp 3023868 - DECISAO

AREsp 3023868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), não preenchendo o ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, de modo que o óbice sumular se mantém.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça com fundamento no art. 4º da Lei 1.060/50
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), não preenchendo o ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ, de modo que o óbice sumular se mantém.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento