AREsp 3024033 - DECISAO

AREsp 3024033 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 8º do CPC não apresentou comando normativo apto a amparar a tese (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela deserção diante da ausência de recolhimento do preparo após intimações.

Parties
Agravante: CIRO DE BARROS SOARES; Agravante: ERICA SOUZA SOTTO SOARES; Agravante: JOSENILDO DE BARROS SOARES; Agravante: SIMONE APARECIDA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da base de cálculo definida na sentença.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIRO DE BARROS SOARES

Agravante

ERICA SOUZA SOTTO SOARES

Agravante

JOSENILDO DE BARROS SOARES

Agravante

SIMONE APARECIDA TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento do preparo e caracterização de deserção (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 8º do CPC e ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 8º do CPC não apresentou comando normativo apto a amparar a tese (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e pela deserção diante da ausência de recolhimento do preparo após intimações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da base de cálculo definida na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da base de cálculo definida na sentença.