AREsp 3086718 - DECISAO

AREsp 3086718 - DECISAO

A recorrente renunciou ao pedido de gratuidade e procedeu ao recolhimento simples das custas, sem efetuar o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica desertado; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASA BRANCA SERVICOS DE CONSTRUCAO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Gratuidade De Justiça Preparo Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASA BRANCA SERVICOS DE CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de recolhimento das custas
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

A recorrente renunciou ao pedido de gratuidade e procedeu ao recolhimento simples das custas, sem efetuar o pagamento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica desertado; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça