AREsp 3027896 - DECISAO

AREsp 3027896 - DECISAO

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, por haver óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se na análise do conteúdo fático-probatório e em elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: RUI LINCON STRIQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, BPC LOAS, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência BPC LOAS Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RUI LINCON STRIQUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência para beneficiário do BPC-LOAS (art. 99, § 3º do CPC)
  3. 3 possibilidade de exigência de prova complementar pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, por haver óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se na análise do conteúdo fático-probatório e em elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.