AREsp 3092825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o pedido de gratuidade, concluindo, com base nos documentos dos autos, que não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com custas e despesas; tal conclusão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 481) e sua alteração dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 quando há conformidade com tema do STJ.

Parties
Agravante: CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ (481, 7, 83), Prova Da Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Novação, Art. 59 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ (481, 7, 83) Prova Da Hipossuficiência Embargos De Declaração Novação +1 more

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Parties

CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (arts. 1.022 II e 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o pedido de gratuidade, concluindo, com base nos documentos dos autos, que não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com custas e despesas; tal conclusão está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 481) e sua alteração dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 quando há conformidade com tema do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.