AREsp 3104435 - DECISAO

AREsp 3104435 - DECISAO

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ (incluído pela Emenda Regimental n. 24/2016) e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais distribuídos nesta Corte que tratem de questão idêntica afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Permanecerão Suspensos No Tribunal De Origem Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Temas Repetitivos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Temas Repetitivos Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Permanecerão Suspensos No Tribunal De Origem Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (Tema repetitivo n. 1.178)
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 256-L do RISTJ (incluído pela Emenda Regimental n. 24/2016) e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais distribuídos nesta Corte que tratem de questão idêntica afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, observando-se, após a publicação do acórdão paradigma, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem.