AREsp 2874077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação clara do ponto omisso, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT), cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção, Art. 89 Do ADCT, Art. 36 Da LC 41/1981, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Transposição Funcional Para Quadro Em Extinção Art. 89 Do ADCT Art. 36 Da LC 41/1981 Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação clara do ponto omisso, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional (art. 89 do ADCT), cuja apreciação pelo STJ seria inadequada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial