AREsp 3062788 - DECISAO

AREsp 3062788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por existir conjunto de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF; tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF; ausência de prequestionamento do tema da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e impossibilidade de reformar conclusão do Tribunal a quo que depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VANDY VALOIS DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conquanto Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VANDY VALOIS DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conquanto Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça com base na renda
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por existir conjunto de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF; tentativa de discutir matéria constitucional própria do STF; ausência de prequestionamento do tema da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e impossibilidade de reformar conclusão do Tribunal a quo que depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se