AREsp 3082949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) quanto ao indeferimento da gratuidade, e, quanto ao pedido de prazo suplementar para recolhimento do preparo, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem determinou a juntada de documentos e considerou a inércia da parte como fundamento para o indeferimento e para o reconhecimento da deserção.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DE BRITO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Direito À Saúde Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DE BRITO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em movimentações bancárias e proventos (art. 99, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Obrigação de conceder prazo suplementar para saneamento do vício de preparo (art. 932, parágrafo único, e art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/STJ) quanto ao indeferimento da gratuidade, e, quanto ao pedido de prazo suplementar para recolhimento do preparo, a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem determinou a juntada de documentos e considerou a inércia da parte como fundamento para o indeferimento e para o reconhecimento da deserção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se