AREsp 3089249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a comprovação do dissídio jurisprudencial exigia cotejo analítico que não foi apresentado; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência), medida vedada pela Súmula 7/STJ, diante de elementos nos autos que demonstraram capacidade financeira do recorrente.

Parties
Agravante: MARCELO BIZOTTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO BIZOTTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça por declaração de hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a comprovação do dissídio jurisprudencial exigia cotejo analítico que não foi apresentado; por fim, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à hipossuficiência), medida vedada pela Súmula 7/STJ, diante de elementos nos autos que demonstraram capacidade financeira do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.