AREsp 3078268 - DECISAO

AREsp 3078268 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o aresto recorrido apresentou fundamentação fático-probatória de que a recorrente presta serviços mediante contraprestação (convênios e SUS), circunstância não impugnada de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Autor: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Entidade Sem Fins Lucrativos, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Convênios E Medicina Suplementar
Processo Civil Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Entidade Sem Fins Lucrativos Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Recorrente/agravante

Autor (menor)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 98 do CPC a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por meio de balanços e demonstrações contábeis
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o aresto recorrido apresentou fundamentação fático-probatória de que a recorrente presta serviços mediante contraprestação (convênios e SUS), circunstância não impugnada de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.