AREsp 3113567 - DECISAO

AREsp 3113567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica; a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Agravada/executada: ASSOCIAÇÃO (executada/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Concessão De Benefício a Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Concessão De Benefício a Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Agravante

ASSOCIAÇÃO (executada/agravada)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de impossibilidade de arcar com encargos do processo
  2. 2 Limites do reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da valoração probatória feita pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica; a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial