AREsp 3050051 - DECISAO

AREsp 3050051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central era ofensiva a princípios, o que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial; além disso, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e o reexame dessa matéria factual seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RENATO AQUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Acesso À Justiça Súmula 7/stj Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

PAULO RENATO AQUINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 cabimento do recurso especial por alegação de violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central era ofensiva a princípios, o que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial; além disso, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e o reexame dessa matéria factual seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.