AREsp 3077268 - DECISAO

AREsp 3077268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos — não juntou cópias de todas as contas e não esclareceu transações via PIX — e porque suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e caracterizando ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: RITA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum (art. 99, §3º Cpc), Ônus Da Prova, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Presunção Juris Tantum (art. 99, §3º Cpc) Ônus Da Prova Súmula N. 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RITA CARDOSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 ônus probatório relativo à capacidade econômica do postulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos — não juntou cópias de todas as contas e não esclareceu transações via PIX — e porque suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e caracterizando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se