AREsp 2894047 - DECISAO

AREsp 2894047 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se o pedido de concessão/maintienção da gratuidade de justiça admite reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.