AREsp 3074169 - DECISAO

AREsp 3074169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante recolheu o preparo antes da análise do pedido de gratuidade, configurando ato incompatível que gera preclusão lógica e afasta a concessão do benefício; além disso, o especial é inadequado para discutir normas constitucionais (matéria do recurso extraordinário) e houve ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTELA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Preclusão Lógica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Preclusão Lógica Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTELA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça em grau recursal e necessidade (ou não) de recolhimento do preparo
  2. 2 Efeito do recolhimento do preparo antes da análise do pedido de justiça gratuita (preclusão lógica)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante recolheu o preparo antes da análise do pedido de gratuidade, configurando ato incompatível que gera preclusão lógica e afasta a concessão do benefício; além disso, o especial é inadequado para discutir normas constitucionais (matéria do recurso extraordinário) e houve ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.