REsp 2212058 - DECISAO

REsp 2212058 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo federal indicado (art. 98 do CPC/2015), inexistindo prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — a inércia da parte em comprovar a hipossuficiência quando regularmente intimada e a ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que mesmo acolhendo a tese invocada o resultado não se alteraria (art. 1.030, V, do CPC; Súmulas 282 e 283/STF).

Parties
Recorrente: HORTIPLAST EMBALAGENS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORTIPLAST EMBALAGENS EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 inércia na comprovação da hipossuficiência/assistência judiciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o dispositivo federal indicado (art. 98 do CPC/2015), inexistindo prequestionamento, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — a inércia da parte em comprovar a hipossuficiência quando regularmente intimada e a ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que mesmo acolhendo a tese invocada o resultado não se alteraria (art. 1.030, V, do CPC; Súmulas 282 e 283/STF).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.