AREsp 2715199 - DECISAO

AREsp 2715199 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o reformamento do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Revogação De Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Revogação De Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de gratuidade de justiça e possibilidade de reexame
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por depender de reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o reformamento do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), cabendo, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.