AREsp 2920212 - DECISAO

AREsp 2920212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da hipossuficiência alegada depende de reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório) feito pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento na documentação que evidenciou renda incompatível com a condição de pobreza.

Parties
Agravante: CELIA REINALDA FAUSTINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIA REINALDA FAUSTINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e adequação à presunção de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e arts. 2º, 4º e 5º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da hipossuficiência alegada depende de reexame de matéria fático-probatória (conjunto probatório) feito pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou o indeferimento na documentação que evidenciou renda incompatível com a condição de pobreza.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.