AREsp 3006081 - DECISAO

AREsp 3006081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (apreciação da hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem que infirmou a alegada hipossuficiência com base em documentos.

Parties
Agravante: FERNANDA LOBATO; Agravante: GABRIEL LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA LOBATO

Agravante

GABRIEL LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça pode ser reformado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas (apreciação da hipossuficiência), providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do tribunal de origem que infirmou a alegada hipossuficiência com base em documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.