AREsp 3032806 - DECISAO

AREsp 3032806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente (réu): Alfredo Elizeu Barreto da Cruz; Recorrente (réu): Márcia Medrado Gomes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Aluguel Cumulada Com Cobrança E Obrigação De Pagar / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alfredo Elizeu Barreto da Cruz

Recorrente (réu)

Márcia Medrado Gomes da Cruz

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Aluguel Cumulada Com Cobrança E Obrigação De Pagar / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de documentação implica violação do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ está vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado pelo STJ (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.