Rcl 50827 - DECISAO

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Não ficou configurada usurpação da competência do STJ porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu no âmbito de seu juízo de admissibilidade, exercício que está sujeito ao duplo controle desta Corte e disciplinado pelo art. 1.030 do CPC; por isso, a petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Do Recurso, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Reclamação
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Do Recurso Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Reclamação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado concomitantemente ao recurso especial e condicionar o processamento à comprovação ou ao recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção
  2. 2 Qual o alcance do juízo de admissibilidade do tribunal de origem frente ao duplo controle do STJ sobre os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Não ficou configurada usurpação da competência do STJ porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu no âmbito de seu juízo de admissibilidade, exercício que está sujeito ao duplo controle desta Corte e disciplinado pelo art. 1.030 do CPC; por isso, a petição inicial da reclamação foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.