AREsp 3153966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo os vícios sido sanados após intimação; a mera alegação de gratuidade não é suficiente, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravantes: P H O DA S e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

P H O DA S e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta deserção
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.