AREsp 3056128 - ACORDAO

AREsp 3056128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que afastaram a gratuidade, além de que a alegação de violação do art. 99, § 7º, do CPC foi formulada de modo genérico e sem demonstração concreta, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ELIZABETH TEIXEIRA DE BARROS GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Custas Processuais (art. 99, § 7º, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Custas Processuais (art. 99, § 7º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH TEIXEIRA DE BARROS GAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deve ser concedida mediante simples declaração de hipossuficiência, sendo irrelevante a contratação de advogado particular
  2. 2 Se houve violação do art. 99, § 7º, do CPC pela condenação ao pagamento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos que afastaram a gratuidade, além de que a alegação de violação do art. 99, § 7º, do CPC foi formulada de modo genérico e sem demonstração concreta, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.