AREsp 3105636 - DECISAO

AREsp 3105636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça ao recorrente, porquanto antes de indeferir o benefício o juiz deve possibilitar à parte comprovar a alegada hipossuficiência e, na hipótese, essa oportunidade não foi dada de forma adequada, sendo contraditório manter apenas o parcelamento das custas sem oportunizar a comprovação da situação de insuficiência; não se conheceu da alegação de violação ao art. 5º, LXXIV da CF por incompetência do STJ para apreciação constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DURANS; Empresa Da Qual O Autor É Sócio Administrador: DIVETUR TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para deferir a gratuidade da justiça; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Custas Processuais Parcelamento De Custas Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DURANS

Agravante/recorrente

DIVETUR TURISMO LTDA

Empresa Da Qual O Autor É Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV) no recurso especial
  3. 3 Condição para concessão de parcelamento de custas e sua compatibilidade com a concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça ao recorrente, porquanto antes de indeferir o benefício o juiz deve possibilitar à parte comprovar a alegada hipossuficiência e, na hipótese, essa oportunidade não foi dada de forma adequada, sendo contraditório manter apenas o parcelamento das custas sem oportunizar a comprovação da situação de insuficiência; não se conheceu da alegação de violação ao art. 5º, LXXIV da CF por incompetência do STJ para apreciação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para deferir a gratuidade da justiça; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.