AREsp 3155256 - DECISAO

AREsp 3155256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira do recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial estava deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do apelo nobre.

Parties
Agravante: TEDDY MATOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEDDY MATOS DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça em face da alegada hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada no indeferimento da gratuidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque o pedido recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira do recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial estava deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.