AREsp 2893319 - DECISAO

AREsp 2893319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na afetação do tema (Tema 1.411) e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, dê seguimento nos termos do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Recursos Repetitivos (tema 1.411), Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Transposição Funcional De Servidores Do Ex Território De Rondônia Pagamento De Diferenças Remuneratórias Recursos Repetitivos (tema 1.411) Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 alcance da redação dada pela EC 60/2009 ao art. 89 do ADCT
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na afetação do tema (Tema 1.411) e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e para que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, dê seguimento nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior