TutCautAnt 1382 - DECISAO

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No exame preliminar não se verificou manifesta teratologia ou ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer e conceder a tutela cautelar antecedente; a fundamentação do Tribunal de origem, que analisou documentos e contexto fático-probatório e aplicou o parâmetro de renda em conformidade com o Tema 1.178/STJ, não afastou a necessidade de observância do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, de modo que não se demonstraram preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Parties
Requerente: Marcelino Joel de Araújo; Requerida: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tema 1.178/stj, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tema 1.178/stj Súmula 7/stj Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Marcelino Joel de Araújo

Requerente

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Observância do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ pela Corte de origem ao indeferir gratuidade de justiça
  3. 3 Uso de critério objetivo de renda para indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de diligência nos termos do art. 99, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

No exame preliminar não se verificou manifesta teratologia ou ilegalidade capaz de autorizar o STJ a conhecer e conceder a tutela cautelar antecedente; a fundamentação do Tribunal de origem, que analisou documentos e contexto fático-probatório e aplicou o parâmetro de renda em conformidade com o Tema 1.178/STJ, não afastou a necessidade de observância do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, de modo que não se demonstraram preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça deferido para o processamento da tutela cautelar antecedente (fl. 299).
  • Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.