AREsp 3166976 - DECISAO

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Como o preparo do Recurso Especial não foi realizado tempestivamente nem regularizado no prazo no STJ, incide a Súmula 187 do STJ e, observando o art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ROCHAPAVI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso deserto).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preparo Em Dobro, Majoração De Honorários
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Parties

ROCHAPAVI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção em razão de preparo intempestivo ou irregular
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo do Recurso Especial não foi realizado tempestivamente nem regularizado no prazo no STJ, incide a Súmula 187 do STJ e, observando o art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso deserto).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.