AREsp 3161067 - DECISAO

AREsp 3161067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da tese é eminentemente constitucional, situação que não compete ao STJ examinar.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Ônus Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional de parte da tese e consequente impedimento de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da tese é eminentemente constitucional, situação que não compete ao STJ examinar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.