AREsp 3177535 - DECISAO

AREsp 3177535 - DECISAO

Não conheci o recurso especial porque o recorrente não correlacionou de forma específica os dispositivos legais apontados como violados com os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 98, §6º, do CPC (Súmula 282/STF); e eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). À vista disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JUAN GUCCIONI CAMPANO; Agravada: JURUBATUBA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Presunção De Hipossuficiência Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JUAN GUCCIONI CAMPANO

Agravante

JURUBATUBA VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 98, §6º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci o recurso especial porque o recorrente não correlacionou de forma específica os dispositivos legais apontados como violados com os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 98, §6º, do CPC (Súmula 282/STF); e eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). À vista disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.