AREsp 3159485 - DECISAO

AREsp 3159485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e apta fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque as premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem são insuscetíveis de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a concessão da gratuidade de justiça em decisão recursal não retroage (efeito ex nunc) e a parte deixou de utilizar meios processuais oportunos para provocar manifestação sobre o pedido antes da sentença.

Parties
Agravante: OSVALDO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Competência Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos ex tunc da gratuidade de justiça
  2. 2 incompetência absoluta do juízo
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e apta fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque as premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem são insuscetíveis de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a concessão da gratuidade de justiça em decisão recursal não retroage (efeito ex nunc) e a parte deixou de utilizar meios processuais oportunos para provocar manifestação sobre o pedido antes da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.