AREsp 3144740 - DECISAO

AREsp 3144740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à gratuidade de justiça não foi prequestionada pela Corte de origem e porque não cabe recurso especial quando a alegação se funda em violação de princípios, e não em lei federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Recuperação Judicial

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça sem intimação para comprovação da hipossuficiência (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese suscitada
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de princípios, por não se enquadrar no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à gratuidade de justiça não foi prequestionada pela Corte de origem e porque não cabe recurso especial quando a alegação se funda em violação de princípios, e não em lei federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.