AREsp 3153250 - DECISAO

AREsp 3153250 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamentar-se em violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL PERES MARCOS; Agravada: REGINA CELIA MAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MICHEL PERES MARCOS

Agravante

REGINA CELIA MAROTTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamentar-se em violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.