AREsp 3164929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de gratuidade, configurando deserção; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e a matéria controvertida exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; também não se admite Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de afronta a princípios.

Parties
Agravante: RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RF STEAKHOUSE FRANQUEADORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 reconhecimento da deserção por falta de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de gratuidade, configurando deserção; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e a matéria controvertida exigiria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; também não se admite Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de afronta a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.