AREsp 3165614 - DECISAO

AREsp 3165614 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante) e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade, não tendo a parte saneado a irregularidade quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante) e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade, não tendo a parte saneado a irregularidade quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Considera-se deserto o recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.