AREsp 3152267 - DECISAO

AREsp 3152267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas, diante da inércia do agravante em comprovar a hipossuficiência quando intimado, da existência de contracheque nos autos demonstrando renda mensal superior a R$6.000,00 e da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA COSTA; Agravado: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Preclusão +2 more

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Parties

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Agravante

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão pela não juntada de documentos após intimação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas, diante da inércia do agravante em comprovar a hipossuficiência quando intimado, da existência de contracheque nos autos demonstrando renda mensal superior a R$6.000,00 e da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso a que se nega provimento
  • Publique-se