AREsp 3154038 - DECISAO

AREsp 3154038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHELLE GRACIOTTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

MICHELLE GRACIOTTI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do Código de Processo Civil (pedido de justiça gratuita)
  2. 2 violação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (presunção de hipossuficiência e procedimento de comprovação)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.