AREsp 3167464 - DECISAO

AREsp 3167464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); manteve-se também a possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de preparo ante o indeferimento da gratuidade e a observação de que eventual concessão recursal tem efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: SORVETERIA PAINEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SORVETERIA PAINEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 98 e 99, §2º, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); manteve-se também a possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de preparo ante o indeferimento da gratuidade e a observação de que eventual concessão recursal tem efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.