AREsp 3181463 - DECISAO

AREsp 3181463 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça (verificação de renda, liquidez do imóvel e demais elementos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IBIRITE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IBIRITE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Natureza jurídica da presunção de veracidade da declaração de insuficiência (juris tantum) e limites para seu afastamento
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça (verificação de renda, liquidez do imóvel e demais elementos), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.