AREsp 3179100 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 se houve omissão ao não enfrentar possibilidade de concessão parcial, parcelamento ou diferimento das despesas (art. 98, §§5º e 6º do CPC)
2. 2 se houve indeferimento da gratuidade sem exame concreto da capacidade contributiva e sem oportunizar prova complementar
3. 3 se houve afastamento abstrato da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência sem elementos concretos nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.178), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após julgamento do tema repetitivo, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo