Rcl 51075 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a recorrente não indicou decisão específica do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, limitando-se a sustentar divergência jurisprudencial; assim, a reclamação configurou-se como sucedâneo recursal e não se enquadrou nas hipóteses de cabimento previstas, devendo ser rejeitada por falta de admissibilidade.

Parties
Reclamante: NATHANNE MOREIRA KRIGER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NATHANNE MOREIRA KRIGER

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a recorrente não indicou decisão específica do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, limitando-se a sustentar divergência jurisprudencial; assim, a reclamação configurou-se como sucedâneo recursal e não se enquadrou nas hipóteses de cabimento previstas, devendo ser rejeitada por falta de admissibilidade.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.