AREsp 3085542 - DECISAO

AREsp 3085542 - DECISAO

O agravo, embora tempestivo, não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e da obrigação de fundamentação do art. 489), aplicou entendimento consolidado do STJ quanto aos efeitos ex nunc da gratuidade de justiça e incidiu o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido/adm itido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Deserção Por Ausência De Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83/stj Deserção Por Ausência De Preparo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal da concessão da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc vs retroação)
  3. 3 configuração de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e da obrigação de fundamentação do art. 489), aplicou entendimento consolidado do STJ quanto aos efeitos ex nunc da gratuidade de justiça e incidiu o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso não foi conhecido/adm itido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.