REsp 2255800 - ACORDAO

REsp 2255800 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque as razões recursais mostraram-se deficientes em face da discrepância com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ) e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (inadmissível pelo recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmulas Do STF E Do STJ (súmulas N. 283, 284 Do Stf; Súmula N. 83 E Súmula N. 7 Do Stj), Supressão De Instância, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmulas Do STF E Do STJ (súmulas N. 283, 284 Do Stf; Súmula N. 83 E Súmula N. 7 Do Stj) Supressão De Instância Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  2. 2 congruência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as razões recursais mostraram-se deficientes em face da discrepância com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ) e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (inadmissível pelo recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo