AREsp 3150319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas ao arbitramento dos honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILE BANDEIRA HENEQUIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Contratuais, Arbitramento De Honorários, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Contratuais Arbitramento De Honorários Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILE BANDEIRA HENEQUIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (arbitramento de honorários contratuais)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e presunção relativa da insuficiência de recursos
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas ao arbitramento dos honorários exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC