AREsp 3108275 - DECISAO

AREsp 3108275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de reexame de provas - Súmula 7; ausência de prequestionamento sobre art. 99, §3º do CPC e impropriedade da via para matéria constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILNEI RODRIGUES TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Contraditório E Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Tempestividade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Contraditório E Devido Processo Legal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GILNEI RODRIGUES TELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, §3º do CPC
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 prequestionamento (súmulas e prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de reexame de provas - Súmula 7; ausência de prequestionamento sobre art. 99, §3º do CPC e impropriedade da via para matéria constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis