AREsp 3060608 - DECISAO

AREsp 3060608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o acolhimento do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) havia fundamento autônomo no acórdão de origem (preclusão) não impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); (iii) a parte recorrente não indicou, de forma específica, violação a dispositivo de lei federal quanto à cumulação da correção monetária com encargos da mora, apoiando-se apenas em súmulas e precedentes (Súmula 284/STF); e (iv) a recorrente foi vencida no principal pedido, justificando a manutenção integral dos ônus sucumbenciais, além da impossibilidade de reexame da valoração da...

Parties
Agravante: M & F TRANSPORTES LTDA.; Réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Sucumbência E Honorários, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Gratuidade De Justiça Preclusão Capitalização De Juros +4 more

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Parties

M & F TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Banco

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renovação do pedido de gratuidade de justiça sem alteração do contexto econômico e preclusão
  2. 2 Abusividade da capitalização de encargos moratórios em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de cumulação da correção monetária com encargos de mora e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o acolhimento do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) havia fundamento autônomo no acórdão de origem (preclusão) não impugnado especificamente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); (iii) a parte recorrente não indicou, de forma específica, violação a dispositivo de lei federal quanto à cumulação da correção monetária com encargos da mora, apoiando-se apenas em súmulas e precedentes (Súmula 284/STF); e (iv) a recorrente foi vencida no principal pedido, justificando a manutenção integral dos ônus sucumbenciais, além da impossibilidade de reexame da valoração da...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.