AREsp 3060608 - DECISAO

AREsp 3060608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, limitando-se a alegações de dissídio jurisprudencial e transcrições de ementas, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o exercício da jurisdição especial; demais óbices como a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) também foram invocados na avaliação da admissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG; Autor / Recorrida: M & F Transportes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal federal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Preclusão Capitalização De Juros Encargos Moratórios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante / Recorrente

M & F Transportes Ltda. - ME

Autor / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renovação do pedido de gratuidade de justiça sem alteração do contexto econômico e preclusão
  2. 2 Possibilidade/abusividade da capitalização de encargos moratórios em contratos bancários no período de inadimplência
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergentemente, limitando-se a alegações de dissídio jurisprudencial e transcrições de ementas, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza o exercício da jurisdição especial; demais óbices como a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) também foram invocados na avaliação da admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal federal.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.