AREsp 2989791 - ACORDAO

AREsp 2989791 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes apresentaram alegação genérica de violação de lei federal e eventual ofensa constitucional (matéria vedada ao STJ), sem especificar dispositivos da Lei 10.741/03, e a reforma do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas diante de elementos nos autos que indicam capacidade econômica (patrimônio e documentos incompatíveis com a declaração de hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDYLIO ZANCHET; Agravante: GENI DA ROS ZANCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Idoso Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDYLIO ZANCHET

Agravante

GENI DA ROS ZANCHET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  2. 2 Exigência de especificação de dispositivos violados em alegação de ofensa a lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial quanto à comprovação de hipossuficiência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes apresentaram alegação genérica de violação de lei federal e eventual ofensa constitucional (matéria vedada ao STJ), sem especificar dispositivos da Lei 10.741/03, e a reforma do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de provas diante de elementos nos autos que indicam capacidade econômica (patrimônio e documentos incompatíveis com a declaração de hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ.